ABPRH apoia a continuidade do eSocial

Entidade criou comitê com o objetivo de reunir grupos de empresas a fim de propor soluções e capacitações para colaborar com o entendimento do sistema


O Governo publicou no Diário Oficial da União de hoje (14) a Portaria nº 300 do Ministério da Economia, que institui à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho todos os poderes de governança do eSocial. Com isso, acredita-se que em até 30 dias (um mês) serão definidas e apresentadas propostas de simplificação, execução e implantação do eSocial.


Para a presidente Milva Góis Santos Pagano, o eSocial é uma revolução do RH no Brasil e a ABPRH apoia sua continuidade através da ratificação deste tema pela Portaria 300. Tanto que já criou um comitê para reunir entidades e representar suas empresas associadas na manutenção do eSocial. “No dia 17 de julho será realizada a primeira reunião oficial do Comitê eSocial ABPRH, quando serão discutidas as propostas”, afirma.


Capitaneado pela vice-presidente de Relações Tributárias e Trabalhistas – eSocial, Tania Gurgel, o comitê da ABPRH tem como objetivo reunir grupos de empresas a fim de propor soluções e capacitações para colaborar com o entendimento do eSocial. Tânia afirma que o ESocial é o resgate da dignidade humana dos trabalhadores e empresa do bem, com informações mais seguras e integradas. “Além disso, o objetivo é que a Associação seja a porta-voz dessas entidades junto ao governo, chegando inclusive a sugerir mudanças e adequações de leis ao Poder Legislativo”, diz.


SOBRE A PORTARIA

O Ministro de Estado da Economia (ME) institui as instâncias de governança do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), com vigência a partir de 28.06.2019, estabelecendo as competências dos órgãos abaixo mencionados relacionados a gestão do eSocial.

Compete à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho a gestão do eSocial, com as seguintes atribuições:

a) estabelecer diretrizes gerais, formular as políticas referentes ao eSocial e avaliar a sua implementação;

b) m outros formulários e declarações;

c) promover a simplificação do eSocial no que se refere à prestação de informações e à linguagem, para maior acessibilidade e eliminação de redundâncias;

d) divulgar as ações relacionadas à implantação, aperfeiçoamento e manutenção do eSocial;

e) elaborar proposta orçamentária do eSocial e acompanhar sua execução; e

f) aprovar e publicar o leiaute, o manual de orientação e outros atos normativos relacionados ao eSocial.

Foi instituído o Comitê Gestor do eSocial, composto por um representante titular e respectivo suplente dos seguintes órgãos específicos singulares e entidade vinculada ao ME:

a) Secretaria Especial de Previdência e Trabalho;

b) Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;

c) Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade;

d) Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital; e

e) Instituto Nacional do Seguro Social.

O Comitê Gestor será coordenado pelo representante da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e os membros serão indicados pelos titulares de seus respectivos órgãos e designados por ato do Secretário Especial de Previdência e Trabalho.

Compete ao Comitê Gestor do eSocial:

a) propor diretrizes gerais e políticas referentes ao eSocial;

b) acompanhar e avaliar a execução das diretrizes e políticas relativas ao eSocial;

c) dar suporte ao ambiente nacional e elaborar propostas para sua especificação, desenvolvimento e implantação;

d) dar suporte à elaboração da proposta orçamentária das ações de governo referentes ao eSocial;

e) propor a simplificação do eSocial ,no que se refere à prestação de informações e à linguagem, para maior acessibilidade e eliminação de redundâncias;

f) subsidiar a elaboração do leiaute e do manual de orientação do eSocial e de suas atualizações;

g) propor o calendário de substituição das declarações fiscais, previdenciárias e trabalhistas que integram o eSocial;

h) propor ajustes nos processos de trabalhos dos órgãos, com vistas à melhoria da qualidade da informação e dos serviços prestados à sociedade;

i) propor alterações na legislação, para simplificação de obrigações, no âmbito do ME; e

j) propor ações e parcerias para comunicação, divulgação e aperfeiçoamento do eSocial.

© 2018 por ABPRH Associação Brasileira dos Profissionais de RH | Av. das Nações Unidas, 14.401 - Conj 1302 - Torre Tarumã

Parque da Cidade - São Paulo/SP - CEP: 04794-000 

Orgulhosamente criado por Eleven2You