As relações de trabalho e o Covid- 19

Como lidar com os impactos desta realidade no dia a dia das empresas?



Já estamos vivendo um ano completo de “novo normal” e a necessidade de adaptação para lidar com todas as questões trazidas pela pandemia causada pelo Covid-19 foi imediata para os profissionais de RH, que ainda hoje tem gerenciar as inúmeras alterações no cotidiano das relações de trabalho, buscando o equilíbrio entre a manutenção das atividades empresariais, a segurança dos colaboradores e o atendimento às medidas sanitárias impostas pelas autoridades de saúde.


O distanciamento social foi uma das alternativas encontradas para a contenção do contágio, sendo que para os empregadores, o risco de relação causal entre o trabalho e a contaminação também foi um fator relevante para esta prática, mas com a flexibilização da chamada “quarentena” e retomada de atividades do comércio e demais atividades não essenciais, muitos empregadores tem dúvidas quanto à possibilidade de requerer aos empregados que retomem as atividades profissionais em postos de trabalho ou na rotina ordinária de trabalho, especialmente em se tratando de trabalhadores classificados como grupo de risco.


Para esclarecer as dúvidas mais frequente sobre este tema, sob o ponto de vista jurídico trabalhista, é importante sabermos que:


· Não há legislação regular de aplicação geral que determine o regime de teletrabalho de forma obrigatória. Atualmente, temos normas locais (municipal ou estadual), com período de observância determinado, como por exemplo o Decreto Estadual nº 65.596/2021, que estabelece vedação de atividades administrativas internas de modo presencial em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços não essenciais até 11/04/2021, no Estado de São Paulo.


· Os trabalhadores classificados como grupo de risco são os que apresentem cardiopatias graves ou descompensadas (insuficiência cardíaca, infartados, revascularizados, portadores de arritmias, hipertensão arterial sistêmica descompensada); pneumopatias graves ou descompensadas (dependentes de oxigênio, portadores de asma moderada/grave, Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica - DPOC); imunodeprimidos; doentes renais crônicos em estágio avançado (graus 3, 4 e 5); diabéticos, conforme juízo clínico e gestantes de alto risco.


· Não há uma regulamentação específica para que trabalhadores enquadrados como “grupo de risco”, sejam, obrigatoriamente, afastados das atividades presenciais. A Portaria 20 de 2020, do Ministério da Saúde em conjunto com a Secretaria do Trabalho que estabelece as medidas a serem observadas visando a prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nos ambientes de trabalho apenas prevê o afastamento remunerado, nas seguintes condições: casos confirmados da COVID-19, casos suspeitos da COVID-19 ou contatantes de casos confirmados da COVID-19.


· Para os trabalhadores em grupo de risco, a orientação é a de que os mesmos atuem preferencialmente na modalidade de teletrabalho/home office, priorizando-se sua permanência na residência em teletrabalho ou trabalho remoto ou, ainda, em atividade ou local que reduza o contato com outros trabalhadores e o público, se for possível, porém, se a natureza da atividade for incompatível com o trabalho à distância, deve ser priorizado trabalho em local arejado e higienizado ao fim de cada turno de trabalho, observadas as demais medidas de prevenção ao contágio comunitário, adotando-se protocolo de segurança no ambiente laboral.


· Se o trabalhador reside com terceiros enquadrados como “grupo de risco”, não há previsão legal imediata de afastamento ou teletrabalho obrigatório. A lei apenas prevê remuneração dos dias não trabalhados caso o trabalhador esteja doente ou com suspeita de contaminação. Se o motivo da ausência ou requerimento de trabalho à distância se pautar no fato do empregado residir com familiares que pertencem ao grupo de risco que não estejam contaminados ou com suspeita, a alteração do contrato de trabalho para que as atividades profissionais sejam realizadas de forma diversa da modalidade presencial fica a critério do empregador.


· Com relação às empregadas gestantes, apenas as trabalhadoras com gestação de alto risco ( e não todas as gestantes) são consideradas como integrantes do grupo de risco, aplicando-se a estas as mesmas diretrizes do que aos demais trabalhadores assim qualificados. Preferencialmente deve se dar a oportunidade para que a empregada se mantenha em distanciamento social, todavia, se a atividade exercida for incompatível com este modelo de atuação, deverá executar suas atividades no posto de trabalho designado pelo empregador, desde que adotados todos os protocolos de segurança recomendados pelas autoridades de saúde. Especialmente para as gestantes, o Ministério Público do Trabalho emitiu a Nota Técnica nº 01/2021 que orienta os empregadores à adotar o trabalho distância ou outras medidas que possibilitem o distanciamento social, valendo ressaltar que esta norma tem função orientativa e não goza de força de lei, ou seja, o afastamento fica a critério do empregador, a não ser que a trabalhadora tenha o afastamento das atividades presenciais determinada por atestado médico.


· O Covid-19 será configurado como doença profissional apenas se houver comprovação de que a execução do contrato de trabalho atuou como fator determinante ao contágio do trabalhador. O simples fato de trabalhar presencialmente, se adotadas todas as cautelas necessárias ao desenvolvimento da atividade profissional (fornecimento de máscaras e óculos de proteção, se o caso, álcool para higienização das mãos, manter distância mínima, etc.) não é motivo ensejador de emissão de CAT, na hipótese de contágio, a não ser que haja certeza absoluta que a doença foi contraída no ambiente de trabalho, por conta de atualmente estarmos em situação de contágio coletivo.


Finalmente, é aconselhável para as empresas que optarem pelo retorno das atividades presenciais que registrem todas as medidas adotadas para evitar o contágio de seus trabalhadores no exercício da atividade profissional (comprovante de fornecimento de máscaras, óculos, luvas, fotografias do layout do ambiente do trabalho que possibilitem distanciamento físico e menor circulação de pessoas, fornecimento de treinamentos orientativos quanto às medidas de segurança obrigatórias, orientação para etiqueta respiratória, etc.)

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