Como ficou Auxílio-doença após a Reforma da Previdência?


Fui convidado a comentar esse benefício após a EC 103/19 (Reforma da Previdência), pois há algumas divergências postadas nas redes. É possível ler que o Auxílio-doença passou a se chamar Auxílio Incapacidade Temporária Previdenciária, com renda inicial de 60% e Auxílio Incapacidade Temporária Acidentário, com renda inicial de 100%. De fato, houve mudança, mas não as que estão sendo discutidas.


No art.26 da EC 103/19, cita as mudanças para os benefícios por incapacidade. O caput apresenta a mudança no cálculo que, antes era pela média 80% das maiores contribuições desde 07/1994 (Plano Real) e passou a ser 100% das contribuições. Por força da 13.135 de 17/06/2015, o auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 (doze) salários-de-contribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12 (doze), a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes.


Os termos citados para o Auxílio-doença (B31) e Auxílio-doença Acidentário (B91) não forma alterados nem pela EC 103 e nem pela MP 905/2019. Houve uma confusão com a aposentadoria por invalidez. A regra acima, descrita para a suposta alteração do Auxílio-doença, se aplica a aposentadoria por invalidez. Entretanto, cabe acrescentar os termos do texto constitucional para a incapacidade permanente não decorrente de acidente de trabalho:


§ 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.


III - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste artigo;


§ 3º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º:


II - no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho.


§ 5º O acréscimo a que se refere o caput do § 2º será aplicado para cada ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para os segurados de que tratam a alínea "a" do inciso I do § 1º do art. 19 e o inciso I do art. 21 e para as mulheres filiadas ao Regime Geral de Previdência Social.


A aposentadoria por Invalidez decorrente de acidente de trabalho continua com valor igual a 100%. A norma foi descrita com clareza no que tange ao benefício em questão.


Espero ajudar com essa matéria!


Autor: Claudeci da Silva


Professor de Direito Previdenciário (20/01/2020)

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