MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.045 E 1.046 - ALTERNATIVAS PARA OS EMPREGADORES EM TEMPOS DE PANDEMIA


Por Vanessa Ziggiatti


A reedição de Medidas Provisórias que surtiram efeitos muito positivos no cenário de pandemia em 2020 em matéria trabalhista trouxe para as para as empresas alternativas para o enfrentamento da emergência em saúde pública provocada pelo coronavírus. Inicialmente válidas por 120 dias, as Medidas Provisórias 1.045 e 1.046 visam propiciar um “fôlego” sob o ponto de vista financeiro e também flexibilizar medidas regulares para aquelas empresas que estão com a atividade empresarial continuada, mas que necessitam de ajustes em suas operações por conta do cenário de pandemia que impedem a atividade empresarial de forma regular.

A Medida Provisória 1.045/2021 regulamenta o novo “Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda”, autorizando a suspensão ou redução da jornada de trabalho, juntamente com o pagamento do benefício, por até 120 dias. As medidas podem ser adotadas por acordo individual escrito entre empregador e empregado, sendo a redução da jornada de trabalho e salário permitida nos percentuais de 25% e 50% ou 70%. O percentual de 25% pode ser negociado por acordo individual para todas as faixas salarias. Já os demais, para trabalhadores com salários até R$3.300,00 ou igual ou acima de R$12.866,00 e que tenha nível superior completo. Para adoção dessas medidas para trabalhadores em outras faixas salariais ou em percentuais diversos dos previstos na MP, somente por acordo ou convenção coletiva. No caso de suspensão do contrato de trabalho, os benefícios sociais concedidos pelo empregador devem ser mantidos, ressaltando que empresas que em 2019 tiveram receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) podem suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de trinta por cento do valor do salário do empregado, durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho. Os acordos individuais firmados devem ser comunicados ao sindicato da categoria em até 10 dias corridos após sua celebração, lembrando que a inobservância desta providência enseja risco de autuação pela Fiscalização do Trabalho.

Em todos os casos, fica reconhecida a garantia provisória no emprego durante o período acordado e após o restabelecimento da jornada ou encerramento da suspensão, por igual período. Se ocorrer a dispensa sem justa causa durante o período de garantia de emprego a empresa deverá pagar uma indenização calculada em percentual do salário a que o empregado teria direito no período de estabilidade provisória em 50, 75 ou 100%.

Para as empresas que não necessitem suspender os contratos de trabalho ou reduzir a jornada e os salários, a Medida Provisória nº 1.046/2021 permite ao empregador, entre outras alternativas, em razão de baixa demanda ou impossibilidade de atuação plena, por decisão unilateral:

  • Alterar o regime presencial para o regime de teletrabalho ou trabalho à distância. Neste caso, é muito importante que a empresa faça o aditivo ao contrato de trabalho em até 30 dias posteriores prevendo a questão de despesas e responsabilidade pelas ferramentas de trabalho. Estagiários e aprendizes podem atuar nesta modalidade;

  • Antecipar férias com período aquisitivo em curso;

  • Instituir férias coletivas, sem necessidade comunicação prévia ao Ministério da Economia ou sindicato da Categoria profissional;

  • Instituir banco de horas “negativo”, ou seja, manter o pagamento de salários sem tomação dos serviços a fim de que o empregado compense o período remunerado em horas de trabalhadas acrescidas à jornada regular quando do retorno das atividades, em até 18 meses a contar do término da vigência da medida provisória;

  • Antecipar o gozo de feriados futuros.

Com relação às obrigações acessórias decorrentes dos contratos de trabalho em curso, a MP 1.046 suspende:

  • A exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de abril, maio, junho e julho de 2021, com vencimento em maio, junho, julho e agosto de 2021 com vencimento nestes mesmos períodos

  • A obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, dos trabalhadores que estejam em regime de teletrabalho ou trabalho remoto. O exames demissional deve ser realizado, mas poderá ser dispensado caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de cento e oitenta dias e os exames médicos ocupacionais periódicos dos trabalhadores em atividade presencial vencidos durante o prazo de suspensão poderão ser realizados no prazo de até cento e oitenta dias, contado da data de seu vencimento.

Os prazos processuais para apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos originados a partir de autos de infração trabalhistas e notificações de débito de FGTS, e os respectivos prazos prescricionais, estão suspensos por cento e oitenta dias, a contar de 28/04/2021, conforme estabelece o artigo 21 da MP nº 1.045/2021.

A regulamentação destas práticas é de extrema importância, já que as empresas necessitam de alternativas para enfrentar este período de crise. E atenção: há formalidades importantes a serem observadas que nem sempre são atendidas, gerando, da mesma forma, risco de passivo trabalhista futuro, por isso, é muito importante que os empregadores fiquem atentos para implementação destas ações com a segurança jurídica necessária. Especialmente com relação à adoção do teletrabalho, destacamos que o trabalhador nesta condição está isento de controle de jornada e assim, não deverá ter suas atividades organizadas ou controladas pelo gestor, ficando à critério do trabalhador organizar sua rotina de trabalho como melhor lhe convier: o objetivo é a entrega satisfatória e esperada do resultado do trabalho e não o tempo investido na execução da tarefa. Se a empresa estabelece critérios para cumprimento de jornada, há risco de configuração de controle e consequente pagamento de horas extras. Se a empresa optar por controlar formalmente a jornada de trabalho do colaborador que está atuando em home office, poderá fazê-lo, mas com a ciência de que controle enseja obrigação imediata de remunerar horas extraordinárias.