MP de Liberdade Econômica aprovado pelo Senado também altera o eSocial

A Vice-presidente da ABPRH (Associação Brasileira dos Profissionais de Recursos Humanos), Tânia Gurgel, destacou hoje que a Medida Provisória 881/2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica, aprovada pelo Senado Federal na última quarta-feira (21), também inclui alterações no Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).


“Venceu o bom senso e a responsabilidade de todos envolvidos, agora é trabalhar na simplificação”, disse Tânia Gurgel que lidera as discussões relacionadas ao eSocial dentro da Associação.


O texto aprovado modifica o eSocial, sistema digital que obrigou os empregadores (empresa ou pessoas físicas) a prestarem todas as informações referentes a seus funcionários. O sistema havia sido extinto pelo texto aprovado pela Câmara, todavia o Senado mudou esse entendimento reforçando a substituição por um sistema simplificado.


Com concepções criadas para desburocratizar e simplificar processos para empresas e empreendedores, a MP aprovada pelo Senado retirou o trecho do artigo que acabava com a restrição do trabalho aos domingos e feriados. Após polêmicas e acordo realizado na Casa, foi retirado o trecho - já aprovado na Câmara – no qual o empregador só seria obrigado a conceder folga aos domingos a cada quatro semanas e não precisaria pagar o domingo ou feriado trabalhado em dobro, se determinasse outro dia para folga compensatória.

Decorrente da medida (PLV 21/2019), o projeto agora passará pela sanção presidencial.


Dia a dia do RH

De acordo com a Agência Senado, a MP inclui ainda várias outras mudanças que refletem diretamente no dia a dia dos trabalhadores. Uma delas é a criação da carteira de trabalho digital, com os registros feitos no sistema informatizado do documento. Bastará ao trabalhador informar o CPF para o empregador realizar os registros devidos, aos quais o empregado deverá ter acesso em 48 horas.


O texto acaba ainda com a exigência de afixação, em local visível, do quadro de horários dos trabalhadores. O registro de entrada e saída, por sua vez, será exigido somente de empresa com mais de 20 funcionários. Atualmente, vale para as empresas com mais de dez empregados.


Também foi aprovada a autorização expressa para o registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, que não estava no texto original do Executivo. Nesse regime, horário de chegada e saída do funcionário só é registrado se há horas extras, atrasos, faltas e licenças.

Previsto em portarias do extinto Ministério do Trabalho, o registro por exceção era considerado irregular pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). A adoção desse sistema será permitida por acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Em relação à simplificação, outro ponto destacado pela Agência Senado é que todas as pessoas e empresas terão o direito de arquivar documentos por meio de microfilme ou por meio digital, conforme regras que devem ser estabelecidas em regulamento. Esses documentos terão o mesmo valor que os documentos físicos para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público.

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