Nota de Repúdio ao PL 6159/19

A Associação Brasileira de Profissionais de Recursos Humanos – ABPRH manifesta seu repúdio ao Projeto de Lei 6159/19, proposto pelo Poder Executivo e enviado ao Congresso, em 26 de novembro de 2019, em caráter de urgência.


Entendemos que o PL em questão é perverso pois fere profundamente toda a sociedade brasileira e, em particular, os direitos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência.


A ABPRH acredita nas ações afirmativas, incluindo a reserva legal de cargos, como forma de corrigir o prejuízo histórico gerado pela negação de direitos às pessoas com deficiência.


Compreendemos, também, que as ações afirmativas são ferramentas importantes para promover o desenvolvimento socioeconômico, a partir da valorização da diversidade e da diminuição das desigualdades.


O PL 6159/19 anula direitos fundamentais conquistados pelo movimento político das pessoas com deficiência efetivados, pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e pela Lei Brasileira de Inclusão.


Chama a atenção, o fato de o Poder Executivo, responsável por executar as Leis, tome a iniciativa de propor um Projeto de Lei que contraria a legislação vigente, incluindo as normas constitucionais.


Neste sentido podemos citar:

1. Abordagem baseada no Modelo Biomédico da Deficiência, modelo descartado pela Convenção supracitada e substituído pelo Modelo Biopsicossocial, em benefício das pessoas com deficiência e da sociedade como um todo.


2. Propositura de uma Lei que retrocede direitos e gera impedimentos à fruição destes, o que configura discriminação em razão de deficiência, tipificado como crime conforme a LBI:


“Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.” (Art. 4º, § 1º)


“Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência:


Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.” (Art. 88)


3. Apresentação em caráter de urgência, ignorando a exigência de consulta aos movimentos sociais que lutam pelos direitos da pessoa com deficiência, conforme previsto nos Artigos 3, letra c e 4, item 3, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) e explanado pelas análises jurídicas de instituições como AMPID, Ministério Público do Trabalho e Ministério Público da União.


Além do aspecto legal, é preocupante os argumentos falaciosos apresentados como justificativa. Entre os quais nos impressiona:


4. Os dados oficiais de instituições como o IBGE e Ministério do Trabalho são ignorados e substituídos por estimativas sem fundamentos científicos ou empíricos não aferíveis.


5. São ignorados, também, os custos da exclusão laboral das pessoas com deficiência e suas consequências a médio e longo prazo; bem como os impactos positivos que os atuais direitos das pessoas com deficiência, se respeitados, causariam no desenvolvimento econômico e social do país; incluindo a reserva legal de cargos, que se traduz em maior participação social, mas também inovação e desenvolvimento humano.


A ABPRH avalia como superficial e equivocada a análise apresentada com a desculpa de aperfeiçoar as normas legislativas atuais, em especial a reserva legal de cargos, conhecida como lei de cotas. Considerando o Papel do Poder Executivo e os avanços conquistados em termos de legislação sobre os direitos das pessoas com deficiência, em particular o direito ao trabalho; o caminho para o aperfeiçoamento é fazer cumprir as normas existentes e criar estratégias para que saiam do papel e não apenas mudando o que ali está escrito.

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