Receita Federal divulga orientações para pagamento do complemento de Contribuição Previdenciária


A complementação mensal está prevista no inciso I do art. 29 da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/ 2019 que altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.


Orientações para pagamento do complemento:


A complementação mensal deve ser realizada pelo segurado (empregado ou não) da seguinte forma:


1. Utilizar o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF);


2. Preencher o campo 02 "Período de Apuração" com o último dia do mês de competência;


2. Preencher o campo 03 "Número do CPF ou CNPJ" com o CPF do segurado;


3. Utilizar o Código de Receita 1872 (campo 04);


4. A data de vencimento é o dia 15 do mês seguinte ao da competência (período de apuração).


5. Incidem ordinariamente acréscimos legais para os pagamentos realizados após o vencimento.


6. É possível utilizar o sistema


SicalcWeb.http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/darf-calculo-e-impressao-programa-sicalc-1/programa-para-calculo-e-emissao-de-darf-on-line-de-tributos-e-contribuicoes-federais-exceto-contribuicoes-previdenciarias

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